ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2199762

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELENI APARECIDA MESTURA DA CAS contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 872-876) que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283/STF.
A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 880-898), sustenta, em síntese, que, "com fundamento da teoria da aparência, já que demonstrado e reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, é imperioso a declaração de legitimidade passiva para que a GOBEX responda ao processo na condição de legítimo, com enfrentamento da matéria de fato."
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 902-914.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado nº 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
O agravo interno não merece sequer ser conhecido, visto que a parte agravante deixou de atacar, especificamente, o fundamento adotado na decisão agravada, de incidência da Súmula 283/STF.
No caso, a decisão monocrática de fls. 872-876 aplicou a Súmula 283/STF, uma vez que, da simples leitura das razões recursais, constata-se que a parte ora agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido.
Contudo, nas razões
[trecho intermediário suprimido]
autorizando a cotização de proprietário não associado, de modo que, ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp n. 1.995.043/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 - sem grifo no original).
Ressalte-se, por oportuno, que o respeito à regra contida no dispositivo em questão não se trata de mero formalismo processual, mas decorre do princípio processual da dialeticidade, visto que, sem o específico ataque aos fundamentos da decisão agravada, estes permanecem incólumes, tornando inviável a reforma pleiteada nas razões do recurso.
Desse modo, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, constata-se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando o seu não conhecimento.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.