DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Vilder Viricius Vignatti, com fundamento no art — REsp REsp 2199790

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Vilder Viricius Vignatti, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fls. 3217/3217):
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. LIMINAR. REVOGAÇÃO. VALORES RECEBIDOS. CARÁTER PRECÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. Os servidores públicos civis ajuizaram a Medida Cautelar Incidental nº 0025797-87.1992.4.02.5101 e a Ação Originária nº 0079395-53.1992.4.02.5101, objetivando a incidência do reajuste de vencimento no patamar de 45% (quarenta e cinco por cento), doravante concedido aos servidores federais militares através da Lei nº 8.237/1991. Em decisão liminar foi deferida a implantação do reajuste pretendido, que foi confirmada por sentença. Entretanto, a sentença foi impugnada e reformada por esta Corte Federal, tendo o acórdão transitado em julgado em 22/03/2010. A seguir, em 16/01/2015, o INPI requereu, nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário. Tal pedido foi indeferido pelo magistrado, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação, decisão esta que somente transitou em julgado em 24/06/2020, devido aos sucessivos recursos interpostos pelo INPI.
2. No caso concreto, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança pela via judicial, iniciado em 22/03/2010, foi interrompido em 16/01/2015, quando pleiteada a devolução dos valores pagos na ação principal, e somente voltou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INPI contra sentença que extinguiu a execução, em 24/06/2020.
3. O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que é cabível a restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba.
4. Não se pode considerar que houve surpresa por parte dos servidores acerca da necessidade da devolução dos valores ao erário, na medida em que as verbas foram recebidas por força de decisão judicial precária, além do que tiveram ciência acerca do trâmite do citado procedimento administrativo instaurado pelo INPI.
5. Apelação desprovida.
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls.
[trecho intermediário suprimido]
reparo, no que atine à interpretação dada à prescrição.
Ficam prejudicadas as demais teses recursais deduzidas pela parte recorrente.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa parte a ele dou provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, no sentido de reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados da parte recorrente a título de reposição ao erário, em virtude da prescrição da pretensão ressarcitória do INPI, e ao restabelecimento do statu quo ante e devolução de eventuais valores prescritos que tenham sido descontados do recorrente.
Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados pelo juízo do cumprimento, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, considerando que houve sentença e acórdão anteriores de improcedência. Custas na forma da lei.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA