ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 219990

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado pela prática do delito de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 16 de junho de 2015.
2. O Tribunal de origem, após constatar o descumprimento das medidas cautelares impostas, decretou novamente a prisão preventiva do agravante, destacando o risco concreto à ordem pública e à efetividade da prestação jurisdicional penal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há requisitos legais para sua manutenção, considerando o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e o risco concreto de reiteração delitiva.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias da prática delitiva e pelo risco concreto de reiteração delitiva.
5. O descumprimento das medidas cautelares impostas, incluindo a não apresentação para instalação de tornozeleira eletrônica, demonstra descompromisso do agravante com as decisões judiciais e justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, quando há risco concreto de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares impostas judicialmente. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade de prisão preventiva quando
[trecho intermediário suprimido]
13/11/2023, DJe de 17/11/2023).
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Conforme ressaltado na decisão monocrática, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do ora agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a especial reprovabilidade dos fatos e o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios termos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.