DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO MAYER contra acórdão assim ementado (fls — REsp REsp 2199984

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO MAYER contra acórdão assim ementado (fls. 453-454):
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT E § 1º, INCISO II, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TENDO EM VISTA QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ERA DIRECIONADO À RESIDÊNCIA DO CORRÉU E RELACIONADO A INVESTIGAÇÃO DE POSSE DE ARTEFATOS BÉLICOS. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUE CULMINOU COM A LOCALIZAÇÃO, NO ESPAÇO ANEXO À RESIDÊNCIA DO CORRÉU, DE UMA ARMA DE FOGO, TRINTA E UM PÉS E CINQUENTA E CINCO MUDAS DE "SKANK", ALÉM DE 35G (TRINTA E CINCO GRAMAS) JÁ FRACIONADAS E PRONTA PARA CONSUMO E, AINDA, INSUMOS E PRODUTOS, COMO ESTUFA, UMIDIFICADOR DE AR, EXAUSTORES DE AR, PLACAS DE LED, VENTILADORES DE MESA, FILTRO DE CARVÃO ATIVADO, EMPORIZADORES, EMBALAGENS DE NUTRIENTES PARA PLANTAS E TUBO CONTENDO INÚMERAS SEMENTES DE "SKANK". APÓS A APREENSÃO DESSE MATERIAL, IDENTIFICOU-SE QUE O LOCAL MENCIONADO ERA ALUGADO E UTILIZADO PELO APELANTE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE) CARACTERIZADO. ADEMAIS, DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE VALORAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE MINORAR A PENA-BASE. VALORAÇÃO "NEUTRA" OU "NEGATIVA" DESTES VETORES. PRECEDENTES TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIASMULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE ESTABELECEU O SEMIABERTO, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS, ESPECIALMENTE A NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E NO QUANTUM DE PENA APLICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL
[trecho intermediário suprimido]
Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.
Ademais, o Tribunal de origem entendeu que as circunstâncias que envolveram a apreensão dos entorpecentes, notadamente a apreensão de diversos objetos voltados à traficância, demonstraram que o acusado não seria pessoa inexperiente na prática criminosa, motivo pela qual a aplicação adotada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.264.904/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.
Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA