DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por MARCIO GOMES DE JESU… — RHC RHC 220038

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por MARCIO GOMES DE JESUS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos a prisão em flagrante do recorrente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e 129, § 6º, na forma dos arts. 70 e 74, todos do Código Penal, e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciado (fls. 304-308).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 379-389.
No presente recurso, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o recorrente possui predicados pessoais favoráveis e sua segregação processual não possui fundamentação idônea, pois estaria amparada na mera gravidade abstrata do delito, e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Afirma revelarem-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal.
Aduz ainda que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar tendo em vista que é pai de criança que depende de seus cuidados.
Requer a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição por prisão domiciliar.
Pedido de liminar indeferido às fls. 431-432.
Informações prestadas às fls. 438-631 e 632-633. O Ministério Público Federal em parecer, às fls.636-642, manifestou pelo "pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus".
É o relatório. DECIDO.
No tocante à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional e de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tenho que a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pela forma na qual o delito foi em tese praticado, evidenciado pela motivação fútil, considerando que o recorrente praticou a conduta em razão de uma discussão ocorrida momentos antes, em uma festa, além de ter executado o plano delitivo de modo a dificultar a defesa dos ofendidos que, estavam desarmados. Ressalte-se que o recorrente, em posse de uma arma de fogo, deslocou até a residência da vítima que, solicitada, dirigiu-se para fora do imóvel e o recorrente, após enunciar que "acertaria as contas
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024).
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça, mesmo que a ré seja mãe de criança menor de 12 anos."(HC n. 812.820/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)
Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA