ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 220039

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de Drogas. prisão preventiva. Reiteração Delitiva do agente. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, inexistência dos pressupostos e requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e os antecedentes criminais do agravante.
3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a expressiva quantidade de droga apreendida e pela extensa ficha de antecedentes criminais do agravante, incluindo crimes da mesma natureza, tentativa de homicídio, ameaça, lesão corporal e resistência, além do fato de que ele, ao tempo do novo crime, encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto, decorrente de condenação por porte ilegal de arma de fogo e resistência, que demonstra risco de reiteração delitiva.
5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, especialmente quando evidenciam maior reprovabilidade da conduta e risco ao meio social.
6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente para acautelar a ordem pública, diante da contumácia delitiva e da periculosidade do agravante.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública e
[trecho intermediário suprimido]
a qual autoriza a concessão da ordem de ofício.
2. Ademais, deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração, inicialmente, porque a alegação mandamental de ausência de animus associativo, isto é, a estabilidade e permanência, não foi debatida no acórdão tido como coator, em face do qual não há notícias de oposição de embargos declaratórios, por indevida supressão de instância.
3. Finalmente, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, prejudicadas as análises das pretensões subsidiárias, de aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alteração do regime prisional e substituição da pena privativa e liberdade por restritivas de direitos.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 799.543/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.