DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMI… — CC CC 220048

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MANAUS - AM, suscitado.
Sustenta o Juízo suscitado que "o Ministério Público pugnou pela declaração de incompetência deste Juízo Especializado, requerendo sejam os autos declinados à Seção Judiciária da Justiça Federal no Amazonas, em razão de os delitos apurados terem se consumado em território estrangeiro" (fl. 81), para depois declinar de competência.
O Juízo suscitante, por sua vez, entende que "os autos tramitaram junto ao 6º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus/AM, contudo, foram remetidos à Justiça Federal sob a alegação de que teriam sido cometidos em território estrangeiro incidindo, assim, o interesse da União" (fl. 96), para depois suscitar conflito negativo de competência.
A manifestação do Ministério Público foi pela declaração de competência do Juízo suscitante, na forma da seguinte ementa (fl. 117):
Conflito negativo de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual. Inquérito policial. Brasileiro acusado da prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria contra ex-companheira, em contexto de violência doméstica, em território estrangeiro, nos Estados Unidos da América. Extraterritorialidade da lei penal brasileira. Art. 7º, II, "b", do Código Penal. Competência da Justiça Federal fundada no art. 109, IV, da Constituição Federal. Interesse da União decorrente de suas atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional. Arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitante. Pela procedência do conflito, declarando-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitante.
É o relatório. Decido.
Conheço do conflito de competência, porque se trata de incidente processual instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, e, por isso, o STJ deve julgá-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.
Extrai-se da decisão do Juízo suscitado que (fls. 81-83-grifei):
..
Sem maiores delongas, é de se acolher o parecer ministerial.
Analisando detidamente os autos, verifico que de fato os crimes imputados ao ora indiciado teriam ocorrido nos Estados Unidos da América (EUA), território estrangeiro, consoante
[trecho intermediário suprimido]
A prudência demanda pelo menos uma manifestação mais representativa da Corte Suprema (seja por meio de suas duas Turmas ou do Plenário) sobre o assunto, para que se cogite de revisar o entendimento anteriormente estabelecido nesta superior instância.
7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitante, para o julgamento da ação penal.
(CC n. 167.770/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, D Je de 5/12/2019, grifei)
Assim, caberá ao Juízo suscitante a competência para julgar a ação penal, pois resta evidenciado o interesse da União na forma do art. 109, inc. IV, da CF.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34 , inc. XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amazonas, suscitante.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA