ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2200654

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA N. 1.075/STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, a entidade sindical impetrou mandado de segurança objetivando a concessão da ordem para que o ente público implemente as progressões funcionais dos representados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença concedeu a ordem vindicada. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial.
II - O recorrente alega que o acórdão recorrido teria sido omisso acerca da distinção entre o caso dos autos e o precedente utilizado para o Tema n. 1.075/STJ. No entanto, trata-se de tese indevidamente inovada somente em recurso especial. Ressalte-se que o recorrente não suscitou a referida tese por ocasião da oposição dos embargos de declaração, limitando-se a questionar que "os acórdãos paradigma e embargado afastaram a aplicação da tese fixada na ADI 5.606/ES, em que o STF declarou a constitucionalidade de leis capixabas que produziram idêntico efeito, sob o argumento de estas apenas suspenderam os efeitos financeiros das promoções, enquanto a lei tocantinense suspendeu a concessão da própria progressão".
III - Neste contexto, por simples cotejo entre as razões do recurso especial e as constantes dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins, observa-se que a tese recursal nem sequer implicitamente foi apreciada pelo Tribunal de origem. Somente, na interposição do presente recurso especial, o recorrente suscitou a referida tese, em evidente inovação recursal. Assim, carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o
[trecho intermediário suprimido]
recorrente suscitou a referida tese, em evidente inovação recursal.
Assim, carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis:
Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.