DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com f… — REsp REsp 2200733

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no alínea , da art. 105, inciso III, a Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 28):
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. JUROS.
Hipótese em que o título transitou em julgado determinando a aplicação de juros de mora no percentual de 12% ao ano, de modo que devem prevalecer os critérios definidos no título executivo judicial.
No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (fls. 33/35), o acórdão foi mantido (fl. 55).
Em novo juízo de conformação em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.170, o acórdão recorrido foi mantido novamente, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 138):
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (TEMA 1.170). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRESSUPOSTO FÁTICO. DISTINÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.317.982/ES (Tema 1170), submetido à sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese jurídica: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
2. Formado o título judicial após a vigência da Lei n.º 11.960/2009, os consectários legais que terão de ser observados serão aqueles nele estabelecidos, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.
3. Havendo distinção entre o julgado no caso concreto e os pressupostos fáticos que embasaram as razões de decidir do precedente paradigma, não deve haver modificação do resultado do julgamento em juízo de retratação.
O recurso foi admitido (fls. 149/150).
É o relatório.
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.
O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no julgamento do REsp 1.112.746/DF
[trecho intermediário suprimido]
oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei
11.960/2009.
Nesse sentido, em processos análogos ao presente e relativos ao mesmo título executivo, assim vem decidindo os ministros integrantes desta Primeira Seção, vejamos: (1) REsp 2.182.541/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 11/12/2024; (2) REsp 2.179.996/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 11/12/2024; (3) REsp 2.181.153/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2024; (4) REsp 2.179.742/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 9/12/2024; (5) REsp 2.181.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 5/12/2024, entre outros.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, nos termos do decidido quanto ao Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA