DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ISMAEL DA CON… — RHC RHC 220074

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ISMAEL DA CONCEICAO e ARIANE MOARA FERNANDES GONCALVES desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada na decisão de fls. 100, a saber:
Consta dos autos a prisão em flagrante dos recorrentes, posteriormente convertida em custódia preventiva, pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustentam os recorrentes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Dizem que o recorrente Ismael possui predicados pessoais favoráveis à soltura, pois possui residência fixa e trabalho lícito, sendo certo que não há indícios de que tem agido com violência ou mediante grave ameaça.
Dizem que a recorrente Ariane é mãe de duas crianças com idade inferior a 12 anos, pelo que teria direito à prisão domiciliar, notadamente na ausência do genitor, que também se encontra preso.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
A medida liminar foi indeferida (fls. 100).
As informações das instâncias de origem foram prestadas (fls. 105-111).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 120-127).
É o relatório.
Decido.
O Supremo Tribunal Federal vem consolidando jurisprudência no sentido de que o habeas corpus somente se presta à discussão de matérias que afetem de maneira atual ou iminente o direito de locomoção, sendo que a ordem respectiva somente será concedida quando houver violação inequívoca a preceitos legais que tutelam tal direito.
Com relação ao recurso ordinário em habeas corpus, o entendimento deve ser o mesmo, necessitando haver demonstração clara acerca da direta ameaça ou restrição a direito de locomoção para que seja concedida a ordem.
Confira-se, por oportuno:
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ausência de risco de prejuízo irreparável. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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3. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: (i) violação à jurisprudência consolidada do STF; (ii) violação clara à Constituição; ou (iii) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. Nenhuma dessas condições está demonstrada.
4.
[trecho intermediário suprimido]
à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, notadamente em razão do risco de reiteração criminosa.
É cediço que condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem aos recorrentes a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção das custódias cautelares, o que ocorre na hipótese.
Destarte, consideradas as peculiaridades do caso concreto e a existência de motivação idônea a justificar a decretação da custódia cautelar dos recorrentes, necessária se faz a sua manutenção.
Assim, não se vislumbra, no caso em exame, qualquer ilegalidade apta a justificar o acolhimento do remédio constitucional manejado, nos moldes acima delineados.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA