DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VESTE S/A ESTILO contra decisão que deu provime… — REsp REsp 2200777

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VESTE S/A ESTILO contra decisão que deu provimento a recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e declarar a inexigibilidade das contribuições ao INCRA, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SESC e ao salário-educação sobre o salário-maternidade; e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para julgamento do pedido de repetição de indébito.
A parte embargante alega, em síntese: "a decisão foi omissa quanto a inexigibilidade do RAT/FAP sobre os valores pagos a título de salário maternidade" (fls. 7637/7639).
Impugnação apresentada pela parte embargada (fls. 7644/7645).
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
No caso dos autos: a) o recurso especial, expressamente, mencionou a pretensão relacionada às contribuições previdenciárias calculadas com base no Risco Ambiental do Trabalho - RAT (Seguro contra acidente do trabalho - SAT) e no Fator acidentário de prevenção - FAP; b) ao exercer o juízo de conformação com tese do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador a quo analisou "a inexigibilidade das contribuições previdenciárias SAT/RAT e a terceiros sobre o salário maternidade" (fl. 4135) e decidiu dar "parcial provimento à apelação para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário-maternidade"; c) a decisão de admissão do recurso especial consignou: "a Turma julgadora, ao exercer o juízo de retratação, declarou a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, sem mencionar que o afastamento da exação também se dá em relação às contribuições de terceiros e ao RAT/FAP" (fl. 7270); e a decisão embargada consignou e decidiu:
Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S"), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como
[trecho intermediário suprimido]
pois o órgão julgador a quo se limitou a declarar a inexigibilidade das contribuições.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a inexigibilidade das contribuições ao INCRA, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SESC e ao salário-educação sobre o salário-maternidade; e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do pedido de repetição de indébito.
Como se nota, a pretensão relacionada às contribuições previdenciárias calculadas com base o FAP e no RAT (seguro de acidente do trabalho) foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, por isso, a decisão embargada se limitou às contribuições não abrangidas no acórdão recorrido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.