ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2200932

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
Direito penal. Agravo regimental. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL. Organização criminosa e descaminho. Manutenção da condenação. agravo regimental IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual se buscava a absolvição ou desclassificação da condenação por organização criminosa e descaminho.
2. As defesas dos réus alegaram ausência de descrição da divisão de tarefas e estrutura ordenada da organização criminosa, bem como a falta de especificação do valor dos impostos sonegados para a configuração do crime de descaminho.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por organização criminosa e descaminho pode ser mantida diante das alegações de ausência de descrição de tarefas e de especificação do valor dos impostos sonegados.
4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revaloração jurídica dos elementos já fixados, sem reexame de provas, para demonstrar a ausência de adequação típica da conduta à figura da organização criminosa.
III. Razões de decidir
5. A condenação por organização criminosa foi mantida com base em elementos probatórios que demonstram a existência da organização e o preenchimento dos requisitos legais, incluindo diálogos interceptados que evidenciam a coordenação de atividades criminosas.
6. A condenação por descaminho foi afastada devido à ausência de prova específica que indique a ilusão do pagamento de impostos, sendo insuficiente a mera inserção de informação falsa na declaração de importação.
7. A participação de agravante na organização criminosa foi evidenciada por sua atuação nos desembaraços aduaneiros e no tráfico de influência internacional, conforme diálogos interceptados, inviabilizando a reanálise das provas em sede de recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental im provido.
Tese de julgamento: "1. A condenação por organização criminosa pode ser mantida com base em elementos probatórios que demonstrem a coordenação de atividades criminosas, mesmo sem descrição formal da divisão de tarefas. 2. A condenação por descaminho requer prova específica da
[trecho intermediário suprimido]
importação analisadas, tal presunção não torna prescindível a produção de prova que demonstre a efetiva conduta descrita no tipo penal de descaminho."
A participação de PEDRO NELSON na organização criminosa ficou evidenciada pelos elementos de prova que apontam sua atuação direta nos desembaraços aduaneiros do GRUPO ATIVA, sob a coordenação de ADENOR. Ele utilizava informações privilegiadas da Receita Federal, fornecidas por MAURÍCIO, para facilitar a passagem das mercadorias, conforme diálogos interceptados. Além disso, no tráfico de influência internacional, PEDRO foi flagrado em conversas que demonstram a solicitação de valores para liberação de cargas na Aduana argentina, indicando sua participação nas tratativas ilícitas. Esses elementos comprovam seu envolvimento nos crimes, sendo inviável a reanálise das provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.