DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GHEISA SARTORI NEGRI, com fundamento no artigo 105… — REsp REsp 2200942

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por GHEISA SARTORI NEGRI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 323):
Ação de reparação de danos morais Venda de passagens aéreas internacional Cancelamento de voo com destino à Hamburgo/Alemanha em decorrência da pandemia de Covid-19, restando frustradas as tentativas para remarcação dos bilhetes aéreos - Legitimidade passiva ad causam Cabimento - Agência de turismo ré atuou como mera intermediadora, apenas vendendo as passagens aéreas à autora A ré responderia na hipótese de venda de pacotes turísticos, o que não é o caso - Precedentes do STJ e TJSP Ilegitimidade passiva evidenciada Preliminar acolhida Processo julgado extinto, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) Recurso provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 356-365).
No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no artigo art. 3º, § 2º, da Lei n. 14.034/2020, afirmando que o Tribunal de origem deixou de aplicar a regra específica para cancelamentos de voo no período da pandemia, segundo a qual o transportador deve ofertar, "sempre que possível", reacomodação ou remarcação "sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado" (fls. 378-379). Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 460).
Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem pela alínea a, com negativa de seguimento pela alínea c (fls. 461-463). Contra essa negativa, foi interposto agravo em recurso especial (fls. 466-474), cujo processamento foi posteriormente declarado prejudicado por falta de interesse recursal, diante da admissão do recurso especial (fl. 475).
É, no essencial, o relatório.
O recurso especial tem origem em ação de obrigação de fazer, proposta para compelir a remarcação de bilhetes aéreos adquiridos em dezembro de 2019, relativos a viagem internacional cancelada em razão da pandemia da Covid-19, com pretensão de remarcação sem custo, sob alegação de que a intermediadora permanece na posse dos valores e deve observar a disciplina da Lei n. 14.034/2020 (fls. 370-374).
O acórdão recorrido deu provimento a recurso interposto pela parte ré, que sustentava, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Tal fundamento foi acolhido no acórdão, que assim se pronunciou acerca do tema (fls. 327):
Conforme demonstrado nos autos, a ré
[trecho intermediário suprimido]
do apelo proposto pela alínea a por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica.
(AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.)
5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
(AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente no montante de 1% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA