DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ GERMANO SEIFRITZ, com fundamento no art — REsp REsp 2200948

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ GERMANO SEIFRITZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 901):
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA EMPRESA CONTRATADA PARA ADMINISTRAR AS SUAS CONTAS. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL CONSTATANDO QUE A PESSOA JURÍDICA, DURANTE
ANOS, DEIXOU DE REPASSAR VALORES AO AUTOR, REPASSOU-LHE QUANTIAS INFERIORES, RETIROU NUMERÁRIO DE CONTAS SEM A DEVIDA RESTITUIÇÃO E DEIXOU DE PAGAR CONTAS DO CONDOMÍNIO (ÁGUA, LUZ E GÁS), ENSEJANDO A RESCISÃO DO CONTRATO. VALORAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL EM DETRIMENTO DAS ATAS QUE CONTINHAM AS APROVAÇÕES DAS CONTAS PELAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AO JUIZ É DADO APRECIAR LIVREMENTE A PROVA PRODUZIDA, INDICANDO NA DECISÃO AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO (ART. 371 DO CPC/2015). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 134, § 2º, DO CPC/2015. EMENDA À INICIAL - RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PARA INCLUIR OS SÓCIOS DA RÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS SÓCIOS PELOS ATOS DA SOCIEDADE, AINDA QUE MINORITÁRIOS E QUE NÃO TENHAM ATUADO COMO GESTORES OU ADMINISTRADORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A controvérsia consiste em definir se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar a Sucessão sócio minoritário falecido, sem poderes de administração, para responder por débitos do condomínio decorrentes de má gestão e irregularidades constatadas em perícia contábil, apesar de aprovações de contas em assembleias.
As recorrentes alegam que o acordão recorrido violou art. 50 do Código Civil, ao argumento que a desconsideração da personalidade jurídica
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)
Assim, ao admitir a responsabilização do espólio de sócio minoritário sem fundamentação idônea, o acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 50 do Código Civil, assim como a jurisprudência dessa corte, razão pela qual o recurso merece provimento.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial, para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio minoritário falecido, excluindo o espólio de sua responsabilidade pelos débitos discutidos.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA