DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA., fundamentado nas alí… — REsp REsp 2201131
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
- Ação: "ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada, devolução de quantias pagas e outros pleitos" (e-STJ fl.
- 7), ajuizada por SALOMÃO ISRAEL MONTEIRO LOURENÇO QUEIROZ contra PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando "a parte requerida a restituir 80% dos valores efetivamente pagos pela parte autora, no bojo do contrato de compra e venda analisado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
7768, 10496
Ementa oficial
DECISÃO
Examina-se recurso especial interposto por PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Recurso especial interposto em: 8/5/2024.
Concluso ao gabinete em: 10/3/2025.
Ação: "ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada, devolução de quantias pagas e outros pleitos" (e-STJ fl. 7), ajuizada por SALOMÃO ISRAEL MONTEIRO LOURENÇO QUEIROZ contra PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando "a parte requerida a restituir 80% dos valores efetivamente pagos pela parte autora, no bojo do contrato de compra e venda analisado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, cujo montante deverá ser apurado sede de cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 285).
Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de PHOENIX e deu provimento ao recurso de SALOMAO ISRAEL, nos termos da seguinte ementa:
CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS (TEMA 577/STJ). RETENÇÃO DE 20%. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. COMPRADOR QUE SE IMITIU NA POSSE. AUTOR QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SENTENÇA PARCIAL MODIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU." (e-STJ fls. 433)
Embargos de declaração: opostos por PHOENIX, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.766/79. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA LEI 6.766/79. COMPRADOR QUE PODE RESOLVER O CONTRATO EM RAZÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE PERMANECER NO NEGÓCIO. ERESP Nº 59870/SP. DESCABIMENTO DO EXAME DOS ARTIGOS 473 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 577 DO STJ. RETENÇÃO DE 20% CABÍVEL. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. COMPRADOR QUE SE IMITIU NA POSSE. QUANTUM QUE SERÁ AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS (e-STJ fls. 434)
Recurso especial: alega violação dos arts. 25 da Lei 6.766/79, 473 e 475 do CC, 51, II,
[trecho intermediário suprimido]
1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25%. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.
1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas.
2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, deve ser observada a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. Precedentes desta Corte.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não foi demonstrado no recurso sob julgamento.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.