ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2201148

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIV IL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fls. 1557-1561):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A parte agravante alega, em síntese: simplesmente aplicar súmulas genéricas sem abordar o Tema 889/STJ, a r. decisão monocrática se furta ao seu dever de prestar a jurisdição; flagrante inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; inexistência de título executivo válido e a correta interpretação do Tema 889/STJ; afastamento da Súmula 284/STF, pois há fundamentação suficiente e reconhecida na origem; o Recurso Especial não se limitou a uma mera transcrição de ementas, mas promoveu um detalhado e exaustivo cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a dissonância jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados (EREsp 1.086.154/RS; MS 32.185 ED/STF; Tema 889/STJ); a aplicação da Súmula 83/STJ, neste contexto, partiu de uma premissa equivocada: a de que a jurisprudência sobre devolução de valores por "servidor público" é um bloco monolítico e universal; da necessária e urgente concessão de efeito suspensivo.
No mais, reforça o mérito do recuso obstado.
Com impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIV IL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
[trecho intermediário suprimido]
Supremo Tribunal Federal.
Por fim, ressalto que a decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos.
Nesse sentido, é o seguinte precedente da Corte Especial do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19.
..
2. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos.
..
4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.