DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUAN ALVES DA SILVA contra acórd… — RHC RHC 220119

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUAN ALVES DA SILVA contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.25.206123-9/000 (fls. 453-462).
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 25/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 16 da Lei n. 10.826/2003, 288 do Código Penal e 42 da Lei de Contravenções Penais. A prisão foi convertida em preventiva em 26/05/2025, mantida em audiência de custódia realizada em 27/05/2025 (fls. 392-393).
A defesa impetrou habeas corpus perante o TJMG sustentando constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar. Alegou, em síntese, que a apreensão de uma única munição calibre .380 desacompanhada de arma de fogo caracterizaria conduta materialmente atípica, invocando o princípio da insignificância. Argumentou ainda que o recorrente possui residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes, inexistindo elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (fls. 63-74).
O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem. Fundamentou que a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência do paciente e a gravidade concreta dos fatos. Afastou a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que análise aprofundada da conduta não é cabível em sede de habeas corpus, além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante do quadro apresentado (fls. 453-462).
Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso ordinário reiterando as teses defensivas. Sustenta a atipicidade material da conduta quanto ao porte de munição isolada e a ausência de risco concreto à ordem pública. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (fls. 472-484).
O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento parcial do recurso. Reconhecendo embora a gravidade dos delitos e a reincidência do recorrente, defendeu que a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando a excepcionalidade da custódia cautelar e a possibilidade de aplicação do art. 319 do CPP.
O parecer enfatiza ainda a superlotação carcerária e as condições degradantes do sistema prisional brasileiro, citando precedentes do STF e doutrina crítica ao encarceramento (fls. 564-571).
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
de novos crimes. A reincidência específica, o envolvimento com associação criminosa e o histórico criminal do recorrente demonstram que medidas alternativas não seriam adequadas no presente caso.
Por fim, registro que, embora o parecer ministerial tenha invocado o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro reconhecido pelo STF na ADPF 347, tal circunstância, por si só, não autoriza a revogação automática de prisões preventivas regularmente decretadas e fundamenta das. A situação degradante do sistema carcerário, embora mereça atenção e providências do Poder Público, não pode servir de fundamento para afastar a aplicação da lei penal quando presentes os requisitos legais para a decretação da custódia cautelar.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegra a decisão recorrida que denegou a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA