DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por IRAN PIMENTEL FIGUEIR… — RHC RHC 220125

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por IRAN PIMENTEL FIGUEIREDO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos a prisão em flagrante do recorrente, posteriormente convertida em custódia preventiva, em decorrência de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Neste recurso, sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à ilegalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas.
Afirma que a sua segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, motivo pelo qual se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal.
Defende que não há indícios suficientes de autoria da prática delitiva.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 154-155).
As informações foram prestadas (fls. 158-159 e 165-467).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso em habeas corpus (fls. 469-473).
É o relatório.
DECIDO.
O recurso não merece provimento.
No caso em foco, o ato impugnado faz referência à validade da diligência efetivada pela polícia, ressaltando, ademais, a existência concreta dos pressupostos para a prisão, evidenciando a necessidade da custódia cautelar imposta, não se mostrando adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Observe-se (fls. 113-126, grifamos):
No presente caso, consta dos autos que, durante patrulhamento, os policiais militares avistaram um veículo cujo condutor, ao perceber a aproximação da viatura, supostamente, realizou uma manobra repentina, alterando a direção e acelerando o automóvel de forma considerável.
Diante do comportamento suspeito, a equipe policial iniciou a perseguição, emitindo diversas ordens de parada, com uso de sinais sonoros e luminosos, as quais foram desobedecidas pelo motorista. O condutor, supostamente, prosseguiu a fuga em alta velocidade, colocando em risco pedestres e demais condutores que trafegavam pelo local.
No decorrer da perseguição, os militares visualizaram o momento em que o motorista arremessou um objeto pela janela do veículo. Diante disso, foi solicitada a presença de outra guarnição para se dirigir ao ponto exato onde o item fora
[trecho intermediário suprimido]
vislumbrar que o recorrente esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal.
Cumpre lembrar, por oportuno, que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a prisão processual ou vinc ula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.
Incumbe ressaltar, outrossim, que os princípios constitucionais devem ser aplicados, mas não impedem a segregação cautelar pela necessidade de se resguardar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da presunção da inocência, uma vez que a prisão processual não tem a finalidade de antecipar o mérito.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA