DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Iran Oliveira das Chagas, com fundamento no art — REsp REsp 2201254

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por José Iran Oliveira das Chagas, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 140/141):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMORA PARA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta por JOAO CANCIO GOMES DE MATOS (id. 4058100.30348512) a desafiar sentença que, resumidamente, julgou improcedente, posto que houve a comprovação do pagamento de salário durante todo o período que antecedeu à concessão da aposentadoria, não se verifica prejuízo, isto é, dano material passível de ser pleiteado pela parte autora. (id. 4058200.7043587)
2. Em sua apelação, a parte recorrente apoia sua pretensão, resumidamente, nos seguintes argumentos: o autor havia adquirido direito à aposentadoria e foi compelido a trabalhar por mais 13 meses, quando deveria receber o mesmo valor sem prestar qualquer serviço ao Ente demandado. (id. 4058100.30348512).
3. De acordo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004), "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
4. A matéria é regida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, e prevê, em seu art. 49, prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018).
6. Entretanto, em relação à responsabilidade civil estatal, há que se levar em conta a existência dos seus pressupostos, a saber, o fato jurídico ilícito (omissivo ou comissivo), o dano (patrimonial ou extrapatrimonial) e a relação de causalidade (nexo causal entre o fato contrário ao
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial às fls. 169/171 e 178, com remissão a "acórdão paradigma" juntado em petição específica (fl. 253).
Contrarrazões apresentadas às fls. 269/291.
O recurso foi admitido (fl. 293).
É o relatório.
Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais, pedido de pagamento das parcelas de aposentadoria não pagas entre a data do requerimento administrativo e a efetiva concessão.
O processo, desde o seu princípio e até o acórdão recorrido, refere-se à parte JOAO CANCIO GOMES DE MATOS.
Dessa forma, nota-se que o recurso foi apresentado por pessoa estranha aos autos, que não detém legitimidade recursal, por não demonstrar que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 996 do CPC.
Nesse sentido, cito o precedente do AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1121083/ES, no qual esta Corte determinou que o recurso nessa situação não deve ser conhecido.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA