DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por VICTORIA DE ARAUJO CAVALCANTI contra acórdão do TR… — REsp REsp 2201282

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por VICTORIA DE ARAUJO CAVALCANTI contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FNDE E DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO SEM APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM PORTARIAS DO MEC. NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS 535/2020/MEC E 38/2021/MEC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PARTICULAR CONTRA A SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNICAP, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, NA QUAL A AUTORA OBJETIVA OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS SELETIVOS PARA INCLUSÃO NO FIES, CONCEDA-LHE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA CURSAR MEDICINA NA REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 2. O JUÍZO DE ORIGEM, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÀO AO VALOR DA CAUSA PARA REDUZIR SEU VALOR E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNICAP, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONSIGNANDO A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC QUE APLICARAM A NOTA DO ENEM COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FIES, BEM COMO TER A AUTORA OBTIDO 110 ENEM NOTA INFERIOR ÀS NOTAS DE CORTES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE MODO A NÀO FAZER JUS AO FINANCIAMENTO. 3. A APELANTE, EM SEU RECURSO, ALEGA QUE: A) A UNICAP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR EXERCER A INSTITUIÇÃO DE ENSINO O PAPEL DE DISPONIBILIZAR A VAGA E DISPONIBILIZAR UM DOCUMENTO PARA QUE O ALUNO POSSA CONTRATAR COM A CEF; B) A AUTORA ENQUADRA-SE NOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO FIES, POR POSSUIR NOTA 110 ENEM ACIMA DE 450 PONTOS, NÀO TER ZERADO A PONTUAÇÃO REFERENTE À NOTA DA REDAÇÃO 110 ENEM E POSSUIR RENDA FAMILIAR POR PESSOA DA FAMÍLIA INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS: C) AS PORTARIAS DO MEC QUE EXIGEM QUE O ALUNO OBTENHA NOTA NO ENEM SUPERIOR AO DO ÚLTIMO CANDIDATO APROVADO IMPÕEM RESTRIÇÃO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, POR AFRONTAR A LEI 10.260/2001 E O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; D) A INCLUSÃO DE ESTUDANTES NO FIES NÀO IMPLICA EM PREJUÍZO AO ERÁRIO POR SE TRATAR DE UM EMPRÉSTIMO. AO FINAL, REQUER SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNICAP. BEM COMO PROVIDO O RECURSO PARA LHE CONCEDER O FINANCIAMENTO PLEITEADO.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC, alegando omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional,
[trecho intermediário suprimido]
Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifo nosso).
Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA