DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE IRATI contra acórdão do TRIBUNAL DE J… — REsp REsp 2201300

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE IRATI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA, QUE OCORREU NA PRIMEIRA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO COLETIVA. CONTAGEM DO PRAZO DEVE OBSERVAR O MÍNIMO DE CINCO ANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Não foram interpostos embargos de declaração.
Trata-se, na origem, de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva contra o MUNICÍPIO DE IRATI, cuja sentença julgou liminarmente prescrita a pretensão executória, nos termos do art. 332, § 1º, CPC.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, alegando que a "4ª Câmara Cível na presente decisão não apresentou razões para afastar a contagem do prazo prescricional já reconhecida pelo próprio Tribunal na jurisprudência invocada", bem como afronta ao art. 9º do Decreto 20.910/1932, sustentando que (fl. 396):
o longo tempo de interrupção da prescrição - a prescrição restou interrompida por 14 anos, 02 meses e 25 dias, da propositura da ação de execução coletiva em 19/07/2004 (causa de interrupção da prescrição) até o trânsito em julgado (16/10/2018) da sentença que a extinguiu (causa de levantamento da interrupção) -, que, acrescido ao prazo prescricional total transcorrido (03 anos, 10 meses e 01 dia), ultrapassará, e em muito, o prazo prescricional de cinco (5) anos, assim, evidente que prescrita a pretensão da Recorrida.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à análise do art. 489 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.
Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
[trecho intermediário suprimido]
como interpretado pelo Tribunal a quo, do ajuizamento da execução coletiva, que se ultimou em 16/10/2018:
Se considerarmos que a prescrição começou a correr em 10.05.1989, a primeira interrupção ocorrer em 22.03.91 (inicial, fl. 10). Considerada a súmula 383, do Supremo Tribunal Federal, a prescrição teria se consumado em 10.05.94, vale dizer, cinco anos após 10.05.89.
A exegese firmada pela Corte de apelação, estendendo o prazo prescricional e beneficiando o credor, vai de encontro a Súmula 383/STF e ao propósito pela qual criada pelos Romanos, evitar que os litígios se perpetuem indefinidamente.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fl. 306.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA