DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ARTHUR RODR… — RHC RHC 220140

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ARTHUR RODRIGO MENEZES, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o recorrente foi preso pelo possível cometimento do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), tendo sido decretada sua prisão preventiva (fls. 210-215).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto à Corte local, que denegou a ordem (fls. 208 e 216).
Aduz a defesa que: i) houve quebra da cadeia de custódia dos vestígios, comprometendo a idoneidade da prova da materialidade, o que inviabilizaria o suporte da prisão preventiva (fls. 226-229); ii) a decisão de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, em afronta ao dever de motivação (art. 93, IX, da Constituição da República) e aos arts. 312 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, por basear-se em gravidade genérica do delito e elementos abstratos (fls. 226-230); iii) a quantidade de drogas apreendida (80,8 g de cocaína e 20 g de maconha) não é "exorbitante" à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo desproporcional a medida extrema (fls. 230-233); iv) as condições pessoais favoráveis (idade de 19 anos, primariedade técnica, residência fixa, ocupação lícita) e a natureza do fato indicam suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), em especial a monitoração eletrônica já existente em outro feito (fls. 233-235).
Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus, para reconhecer e sanar o constrangimento ilegal, com a consequente revogação da prisão preventiva, seja pelo reconhecimento da fragilidade da prova material por quebra da cadeia de custódia, seja pela ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar, seja pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Liminar indeferida.
Prestadas informações.
O Ministério Público opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
Decido.
Convém destacar que a tese de possível ilegalidade na quebra da cadeia de custódia conforme pleiteou a defesa, não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem ao analisar o habeas corpus. Logo, inviável o enfrentamento dos temas por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019).
No tocante ao pleito de revogação da prisão preventiva, o Tribunal de origem denegou a ordem, sob os
[trecho intermediário suprimido]
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
Além disso, o fato do recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoan te pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA