DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VAGN… — RHC RHC 220147

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VAGNER SIQUEIRA ROCHA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no HC n.º 1.0000.25.176537-6/000.
Consta dos autos que o recorrente teve decretada prisão preventiva e medidas coercitivas atípicas (passaporte e restrição de linhas telefônicas) em seu desfavor, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13, 147, §1º, e 147-A, §1º, II, todos do Código Penal e sob o regime da Lei Maria da Penha."
A defesa sustenta que a decisão recorrida carece de fundamentação idônea, concreta, contemporânea e proporcional, conforme exige a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente para a decretação da prisão preventiva a gravidade abstrata do delito.
Aduz que, embora o acórdão cite a gravidade dos fatos e investigações pretéritas, o uso exclusivo destas, sem condenações transitadas em julgado, como base para justificar o risco de reiteração, sem a demonstração de fatos novos e atuais que demonstrem a efetiva periculosidade do paciente no presente momento, fragiliza a manutenção da custódia cautelar, caracterizando fundamentação genérica.
Argumenta que o acórdão limitou-se a afirmar a insuficiência das medidas do art. 319 do Código de Processo Penal sem particularizar e fundamentar por qual razão o monitoramento eletrônico, com sua eficácia na proteção da vítima em tempo real, seria ineficaz para o presente caso, violando, dessa forma, o princípio da proporcionalidade e caracterizando flagrante constrangimento ilegal.
Defende que as medidas de suspensão de passaporte e restrição de linhas telefônicas são atípicas, não possuindo previsão legal expressa no CPP, motivo pelo qual o poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente, não pode ser invocado para criar restrições a direitos fundamentais, sem amparo legal claro no processo penal, ficando inobservados os princípios da legalidade, da demonstração concreta da indispensabilidade e do devido processo legal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por monitoramento eletrônico (tornozeleira) e/ou prisão domiciliar, cumulada com outras medidas protetivas de urgência, além da suspensão imediata das medidas coercitivas atípicas, acima mencionadas.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 867/868, por meio de decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin.
Informações prestadas às fls. 871/874.
O
[trecho intermediário suprimido]
da suspensão da emissão de passaporte e da restrição de linhas telefônicas do recorrente, destaca-se que tais medidas são adequadas e necessárias, uma vez que, segundo as informações prestadas pelo juízo de origem, "o acusado, supostamente, continua a perseguir a vítima, o que é deveras gravoso, .. até a presente data o acusado encontra-se foragido" (e-STJ fl.872), medidas que visam não só resguardar a garantia de aplicação da lei penal como a integridade psicológic a da vítima.
Por derradeiro, insta consignar que o recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 318 do CPP para a concessão de prisão domiciliar.
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA