DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ANTONIO GERMANO DO NASCIMENTO, com fundamen… — REsp REsp 2201502

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ANTONIO GERMANO DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 482):
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AO PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PARA REIVINDICAR VALORES VENCIDOS EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA IMPETRAÇÃO.
1. Agravo de instrumento, interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco contra decisão do MM. Juiz Federal da 6ª Vara-PE, que homologou os cálculos da exequente, nos termos do parecer da Contadoria do Foro, no valor de R$ 123.917,91 (cento e vinte e três mil, novecentos e dezessete reais e noventa e um centavos) e, em face da sucumbência de R$ 68.451,50 (diferença entre o valor admitido como devido e o homologado nesta decisão), condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente, em 10% da referida sucumbência, determinando, assim, a imediata expedição dos requisitórios correspondentes, atentando-se para a retenção dos honorários contratuais. Foi proferida decisão pela Relatoria, deferindo o pedido de efeito suspensivo.
2. Verifica-se que o título executivo condenou o IFPE a "conceder à demandante o abono de permanência postulado, com efeitos retroativos 30 de abril de 2020, quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária especial de professor, observada a prescrição quinquenal", tendo sido a sentença mantida em sede de recurso de apelação.
3. Não obstante tenha sido declarado, em sede de mandado de segurança, o direito do impetrante ao pagamento de parcelas atrasadas, o cumprimento de sentença não deve abranger os valores anteriores ao ajuizamento da ação, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas nºs 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo à parte impetrante ajuizar ação de cobrança para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração.
4. Tal previsão encontra-se, inclusive, na Lei nº 12.016/2009, que dispõe que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
5. Assim, para efeito de cálculo do valor da execução, o termo inicial
[trecho intermediário suprimido]
não podem retroagir a período anterior à impetração do writ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 271/STF.
3. "O entendimento de que os efeitos patrimoniais da sentença concessiva de Segurança devem alcançar prestações anteriores ao ajuizamento do mandamus, embora possa aparentar alguma lógica jurídico-processual, carece manifestamente de respaldo legal, haja vista a vedação contida no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009" (EREsp nº 1.087.232/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 07/12/2016, DJe 19/04/2017).
4. Recurso especial provido.
Assim, aplica-se ao caso a Súmula 83 do STJ - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA