DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE GUARULHOS, com fundamento no art — REsp REsp 2201544

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE GUARULHOS, com fundamento no art. 1.022 do CPC, à decisão monocrática desta relatoria de fls. 301-305 (e-STJ), que deu provimento ao recurso especial, restaurando-se a sentença inicial.
Defende ter havido omissões no aresto embargado. Pontua ter sido equivocada a proclamação da nulidade dos lançamentos dos exercícios de 2002, 2003 e 204, em razão da ausência de publicação da planta genérica de valores.
Argui que a manifestação embargada silenciou-se acerca da subsistência dos elementos caracterizadores do fato gerador da exação em questão, circunstância apta a ensejar o cálculo do tributo mediante aplicação da "alíquota mínima".
Menciona que essa possibilidade está inclusive mencionada no julgamento de origem e no Tema n. 226/STF, contudo nada falou o julgamento sobre essa questão. Pugna pelo acolhimento destes embargos de declaração (e-STJ, fls. 309-311).
Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 315-321).
Brevemente relatado, decido.
Não há nenhuma omissão, contradição ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgado ora embargado, portanto inexistentes os requisitos para cabimento destes embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão somente a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.
A título ilustrativo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.
3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de
[trecho intermediário suprimido]
do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no CC 182.614/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2022, DJe 19/04/2022)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA
EMBARG OS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.