DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALISÉRE INDÚSTRIA E COMÉR CIO LTDA (VAL… — AREsp AREsp 2201557

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALISÉRE INDÚSTRIA E COMÉR CIO LTDA (VALISÉRE) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, bem como na prejudicialidade da análise do recurso pela alínea c do permissivo constitucional ante a incidência dos referidos óbices sumulares.
Nas razões do agravo, a parte defende a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade.
O recurso especial, por sua vez, foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de ação de sustação de protesto.
O julgado foi assim ementado (fl. 44):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO DE NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITADO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DÍVIDA QUE DEVE SER COBRADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram opostos rejeitados (fl. 65).
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, 505, I, e 11 do Código de Processo Civil.
Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento pacificado pelo STJ no Tema repetitivo n. 889.
Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento.
É o relatório. Decido.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento no qual se afastou a possibilidade de cumprimento de sentença para cobrança de obrigação pecuniária, limitando-se os efeitos da decisão judicial aos encargos de sucumbência, cabendo a cobrança do valor principal em ação própria.
I - Arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, 505, I, e 11 do CPC
Não procede a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem examinou, de forma clara e fundamentada, a questão controvertida, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente. É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que decisão contrária à tese da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.
Alegou a agravante que o acórdão original foi omisso e obscuro, porquanto não apreciou dois argumentos que sustentariam sua tese de possibilidade de cumprimento de sentença lastreado na ação de sustação de protesto julgada improcedente. Afirmou que, naquela ação, o devedor confessou a dívida, mas pediu a extinção do débito pela novação, o que não foi
[trecho intermediário suprimido]
exige que ela contenha todos os elementos de um título executivo, ou seja, que identifique uma obrigação certa, líquida e exigível.
5. Hipótese em que não se reconhece a eficácia executiva da sentença de improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débitos em que se reconheceu a existência da obrigação, sem decisão quanto ao seu valor.
6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.872.253/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.)
Logo, não há falar em dissídio jurisprudencial, pois não se configurou a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente qualificado.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA