ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2201589

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. PLANO DE CARGOS DO DNIT. LITISPENDÊNCIA: REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
PROCESSUIAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. PLANO DE CARGOS DO DNIT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA: ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA, PORQUE NÃO CONHECIDO O RECURSO EM RAZÃO DE ÓBICE SUMULAR. PRECEDENTES. RESP CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.
Em suas razões, a parte agravante, além de reprisar os argumentos que já deduzira, inclusive quanto à violação ao art. 1022 do CPC, tenta afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, aduzindo que sua pretensão não é a revisão de fatos e provas, mas, sim, a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Também impugna o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial apontada, sustentando que o óbice ao não conhecimento do recurso pela alínea "a" do dispositivo constitucional aplicável não é intransponível à sua apreciação.
Não houve impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. PLANO DE CARGOS DO DNIT. LITISPENDÊNCIA: REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
VOTO
Sem razão a parte agravante.
Como já se afirmara na decisão recorrida, o acórdão impugnado está bem fundamentado e não padece de omissão nem de vícios de fundamentação.
Quanto à discussão acerca da ocorrência de litispendência, reitere-se
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/10/2024; RESP n. 2.116.252/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 19/02/2024; AgInt no REsp n. 2.121.558/PE, Primeira Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024, e AgInt no AREsp n. 1.821.015/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/08/2021.
Por fim, é denso e pacífico o entendimento desta Casa, no sentido de que o não conhecimento do recurso pela alínea "a" do dispositivo constitucional próprio, porque não se adentra no mérito da causa, prejudica a apreciação da divergência. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.633.694/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 02/04/2025 e AgInt no REsp n. 2.150.522/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/06/2025.
Do exposto, não tendo sido suficientemente infirmados os fundamentos da decisão agravada, nego provimento a este Agravo Interno.
É como voto.