DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VANESSA BESSA DE OLIVEIRA com fundamento no art — REsp REsp 2201594

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por VANESSA BESSA DE OLIVEIRA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 454-455):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM AS NOTAS OBTIDAS NO ENEM. PORTARIAS MEC 535/2020 E 38/2021. EDITAL 79/2022. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva da UNIFOR e julgou improcedente o pedido autoral, formulado em procedimento comum, no qual se objetiva o afastamento dos efeitos das portarias (atos normativos) que limitam o acesso de alunos ao FIES, além da condenação dos réus a prover vaga e a realizar os atos necessários à matrícula e assinatura do contrato do FIES durante todo o curso de Medicina. O juízo condenou a parte autora aoa quo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, , em 10% (dez por cento) sobre o valorpro rata da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça.
2. A parte autora apela sob os seguintes fundamentos: (1) inscreveu-se para obter o financiamento pelo FIES, mas o acesso ao programa está se tornando cada vez mais restrito em decorrência de atos infralegais, e não de legislação formal; (2) entre as restrições impostas está a exigência de que a nota do ENEM seja superior à do último candidato aprovado; (3) essas restrições são inconstitucionais, pois não estão previstas em lei (violando o princípio da legalidade), comprometem a função social do programa, infringem o princípio da isonomia, afetam o direito constitucional à liberdade de aprender e provocam retrocesso social. Ao final, requer o provimento da apelação e a reforma da sentença, a fim de afastar os efeitos dos arts. 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, do item 3 do edital FIES nº 79/2022, além de condenar os apelados a efetuar a sua matrícula e a conceder o financiamento estudantil pelo FIES, com a formalização de um contrato que abranja todo o curso de Medicina.
3. Nos moldes do art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade e visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sob essa perspectiva, foi editada a Lei n. 10.260/01, que instituiu o Fundo de Financiamento ao
[trecho intermediário suprimido]
normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, a, da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 2.068.626/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023).
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSISTIVOS TIDOS POR VIOLADOS. 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. INVIABILIDADE DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.