DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA CAROLINA DE BRITO, com fundamento no art — REsp REsp 2201656

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ANA CAROLINA DE BRITO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 454-456 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
"A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001311-59.2016.8.24.0054, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 13/12/2018).
PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO FLAGRADO EM PODER DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA, PARA FINS COMERCIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS, PELAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DOS TELEFONES CELULARES, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Comprovado, por meio dos depoimentos uníssonos e coerentes dos agentes públicos que atuaram na abordagem, das mensagens telefônicas, bem como da apreensão de relevante quantidade de drogas de naturezas variadas, dinheiro em espécie, balança de precisão e plástico para embalagem do entorpecente, que o réu guardava, para fins comerciais, porções de cocaína, crack e maconha, irretocável a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas.
ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA COM SEGURANÇA. PRIVILÉGIO NEGADO.
As inúmeras mensagens de texto extraídas dos aparelhos celulares indicando o comércio de drogas de forma habitual e prolongada constituem fatores idôneos a obstar a concessão da benesse descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA DE PARCELA DAS DROGAS) E CONDUTA SOCIAL. PLEITO DEFENSIVO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA PARA O PISO LEGAL. ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO QUE BUSCA A AVALIAÇÃO CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA PELO JUÍZO IDÔNEA E JUSTIFICADORA DOS INCREMENTOS IMPOSTOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MENSURAÇÃO TAMBÉM DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PRETENSÃO ACUSATÓRIA ACOLHIDA NO PONTO, SEM, NO ENTANTO, MODIFICAR A REPRIMENDA.
1. "Quanto mais nociva a substância entorpecente ou
[trecho intermediário suprimido]
daquele normal ao tipo de tráfico de entorpecentes, não se prestando a justificar o afastamento da minorante.
3. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de elementos suficientes para indicar que o recorrido se dedicava a atividades criminosas, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo não provido .
(AREsp n. 2.887.958/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJE de 14/5/2025 - grifo próprio)
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA