DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… — REsp REsp 2201721

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF, contra acórdão assim ementado (fl. 518):
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE SE LIMITA À PENA APLICADA E À INDENIZAÇÃO FIXADA. MANTIDA A AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER E A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS.
I. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. MANTIDA A APLICAÇÃO, CONSIDERANDO A SUA PREVISÃO JUSTAMENTE PARA ATRIBUIR MAIOR PROTEÇÃO NESTES CASOS, BEM COMO PARA INDIVIDUALIZAR A PENA DE MODO MAIS SEVERO, EM VIRTUDE DO DELITO COMETIDO NESSE ÂMBITO. A REFERIDA AGRAVANTE NÃO É CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ASSIM COMO NÃO A QUALIFICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO GERA BIS IN IDEM QUANDO APLICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES STJ E TJRS.
II. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO (TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ). MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO, POIS PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.
III. REDIMENSIONADA A PENA APLICADA, DE OFÍCIO, NOS PADRÕES DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ E CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO.
IV. SURSIS. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVA. PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS, DE OFÍCIO, SOB AS CONDIÇÕES (A) DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PELO TEMPO DA PENA CORPORAL APLICADA; (B) COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO, PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; (C) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E (D) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
V. AUTORIZADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA SE NÃO HOUVER PROGRAMA ESTRUTURADO PARA O SEU CUMPRIMENTO NA COMARCA.
VI. PREQUESTIONAMENTO. A FUNDAMENTAÇÃO ENCERRA O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE AFIGURA IMPOSITIVO O EXAME DE TODOS OS ARTIGOS AVENTADOS PELO RECORRENTE.
APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
Nas razões do recurso, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 77, caput, do CP, ao vincular o período de prova e o cumprimento das condições do sursis ao tempo da pena corporal imposta,
[trecho intermediário suprimido]
da pena, qual seja, 2 anos.
Já a condição de comparecimento a reuniões de grupo reflexivo de gênero perdurará, conforme o acórdão, pelo prazo necessário para cumprimento das atividades do projeto.
Desta forma, o recurso merece parcial acolhimento tão somente para consignar expressamente que as condições incluídas pelo voto divergente e integradas ao acórdão deverão ser cumpridas no prazo mínimo de 2 anos previsto no art. 77 do Código Penal.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar expressamente que as condições de i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades e ii) proibição de se ausentar da comarca por mais de 30 dias sem prévia e expressa autorização do juízo da execução, impostas ao recorrido sejam cumpridas pelo prazo mínimo de 2 anos, do art. 77 do Código Penal, mantendo-se as demais condições da forma fixada pelo Tribunal de origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA