DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIO… — REsp REsp 2201794

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para reconhecer a possibilidade de compensação administrativa/restituição judicial do indébito relativo aos fatos geradores ocorridos após o dia 15 de março de 2017, respeitada a prescrição quinquenal.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a impossibilidade de restituição via precatório das parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança. .
Contrarrazões apresentadas às fls. 587-599.
É o relatório.
Passo a decidir.
Com relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e, II, do CPC/2015, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise do mérito.
Quanto ao mérito, é pacífico o entendimento, há muito consolidado nesta Corte, de que o mandado de segurança não constitui via adequada para pleitear a restituição, via precatório e/ou RPV, de valores pagos indevidamente em momento anterior à impetração, conforme estabelecem os Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF, nos seguintes termos:
Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de cobrança.
Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
A propósito:
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE PRECATÓRIO E/OU RPV.
I - A respeito da alegada violação do art. 489, §1º, e do art. 1.022, II, e 1.023, do CPC, apontada no recurso especial, a recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente as supostas máculas apontadas. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
II - Em se tratando da alegada violação dos arts. 1.022, II, e 1.023 do CPC, apontada na complementação de fls. 685-719, não se observa a omissão e a contradição a respeito da questão jurídica apresentada pela recorrente, sendo notório que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de rediscutir a
[trecho intermediário suprimido]
sendo obrigatória a observância da Súmula n. 211 do STJ, cujo teor assim dispõe:Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
X - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (REsp n. 2.183.747/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025 - grifo nosso).
No caso, o acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de restituição por meio de precatório, inclusive quanto aos valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança, razão pela qual se impõe a sua reforma, exclusivamente nesse ponto.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de expedição de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV relativamente aos valores anteriores à impetração do mandado de segurança.
Intimem-se.
EMENTA