DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAUL… — REsp REsp 2201806

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA N. 962 DO E. STF. ADEQUAÇÃO AO TEMA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC DECORRENTE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, AO ANALISAR A QUESTÃO NO TEMA N. 962, O E. STF FIXOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO: "É INCONSTITUCIONALA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ". 2. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DOS AUTOS OBJETIVA A NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) AUFERIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - MESMA MATÉRIA DO TEMA N. 962 DO E. STF É DE RIGOR A OBSERVÂNCIA DESTE PRECEDENTE, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 927 DO CPC. 3. NO QUE CONCERNE À COMPENSAÇÃO, ESTA SE FARÁ ADMINISTRATIVAMENTE, TENDO A FAZENDA PÚBLICA A PRERROGATIVA DE APURAR O MONTANTE DEVIDO. RESSALTE-SE QUE, COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.670/18, RESTOU REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.457/2007 E, EM CONTRAPARTIDA, INCLUÍDO O ARTIGO 26-A, QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96, PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS RELATIVOS A QUAISQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, OBSERVADOS OS REQUISITOS E LIMITES ELENCADOS, SUJEITOS À APURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. A MATÉRIA EM QUESTÃO FOI REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1.717/17, COM AS ALTERAÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.810/18. 4. NO MAIS, OBSERVA-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 170-A DO CTN, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 104/01, É VEDADA A COMPENSAÇÃO, MEDIANTE APROVEITAMENTO, DE TRIBUTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA SENTENÇA. ACRESCENTE-SE QUE, O STJ FIRMOU, PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC, O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O REFERIDO DISPOSITIVO SE APLICA ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS 10/01/2001.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando (fl. 2711):
A recorrente buscou unicamente esclarecer questão obscura incorrida pelo v. acórdão, já que não se busca a compensação de débitos tributários com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, mas apenas reconhecer o direito da recorrente de
[trecho intermediário suprimido]
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).
Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA