ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2201819

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
2. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do NCPC. A revisão do entendimento do Colegiado estadual, para concluir pela necessidade de prova oral, ensejaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. O fornecimento de diagnóstico equivocado evidencia defeito na prestação de serviço do laboratório, ante sua obrigação de resultado, que não é afastada com base na complexidade do exame, cabendo ao laboratório comunicar o consumidor do risco de erro no diagnóstico, sugerindo a necessidade de novos exames.
4. O plano responde solidariamente pelo defeito na prestação de serviço prestado por seus credenciados.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por SIMONE GALVÃO DE OLIVEIRA e outra (SIMONE e outra), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS MÉDICOS
[trecho intermediário suprimido]
de modo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma das duas autoras afigura-se adequada às circunstâncias do caso concreto, compensando o abalo moral sofrido.
Diante da inversão da sucumbência, fica prejudicada a tese relativa ao rateio dos honorários advocatícios.
Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar ACTA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. (ACTA) e PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (PREVENT SENIOR) solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma das duas autoras, acrescida de juros de mora a partir do evento danoso e de correção monetária a partir da data deste julgamento.
Em face da inversão da sucumbência, CONDENO ACTA e PREVENT SENIOR ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.
É o voto.