ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2201850

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DE QUINTOS/DÉCIMOS. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO LITERAL NORMATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem se utilizou do fundamento da ausência de alegação do erro de fato na ação rescisória para afastar a alegações de omissão e julgamento citra petita.
2. Constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA contra a decisão que não conheceu do recurso especial.
A agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF, afirmando ter se insurgido:
.. contra a alegada ocorrência de inovação e demonstrou o desacerto do entendimento do acórdão regional, apontando que, ao contrário do que consignou a Corte "a quo", a alegação de erro de fato não se deu "em sede de réplica e especificação de provas e/ou razões finais", mas antes mesmo da citação dos réus, por meio de aditamento da petição inicial, que é inclusive parte integrante desta (fl. 1.377).
Não foi apresentada impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DE QUINTOS/DÉCIMOS. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO LITERAL NORMATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem se utilizou do fundamento da ausência de alegação do erro de fato na ação rescisória para afastar a alegações de omissão e julgamento citra petita.
2.
[trecho intermediário suprimido]
da citação dos réus, não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela ora recorrente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAT/RAT. MAJORAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
..
IX - Não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.
..
XII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2.160.282/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).
Isso posto, nego provimento ao recurso.