DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NELSON SEBASTIÃO PORTELA PRESTES com fundamento no… — REsp REsp 2201954

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por NELSON SEBASTIÃO PORTELA PRESTES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial.
O julgado foi assim ementado (fl. 78-79):
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E QUE NÃO SE ENCONTRAVAM SUSPENSOS NA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, NÃO BASTA O SIMPLES PASSAR DOS ANOS SEM QUE SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INAÇÃO DO EXEQUENTE. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO FOI INERTE NO CURSO DA DEMANDA EXECUTIVA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. MANTIDA A DECISÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TRATAR-SE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. OS CRÉDITOS ACUMULADOS NO TEMPO PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR E SE CONVERTEM EM VERBAS DE CARÁTER MERAMENTE INDENIZATÓRIO, E, COMO TAIS, PERFEITAMENTE PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTADO O CARÁTER ALIMENTAR DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 833, DO CPC, DESCABIDO FALAR NA INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO §2º- DO MESMO REGRAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE NÃO ALCANÇA CRÉDITOS ADVINDOS DE AÇÃO JUDICIAL. ALÉM DISSO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PROCURADOS DA PARTE EXECUTADA (ART. 22, § DA LEI 8.906/1994). IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEDIDO E JUNTADA DO CONTRATO APRESENTADOS APÓS A CONSTRIÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS NOVOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação da Súmula Vinculante n. 47, da Súmula n. 150 do STF e dos seguintes artigos:
a) 833, IV, § 2º, do CPC, pois a natureza alimentar dos créditos não se altera com o mero decurso do tempo;
b) 921, § 1º, e 924, V, do CPC, visto que a prescrição intercorrente é causa de extinção da execução e deve ser reconhecida quando não há localização de bens
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para novo exame do agravo em recurso especial.
2. Após a formalização da penhora, não se admite a reserva de honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo mandante.
3. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.798.558/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)
É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
VII - Conclusão
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal proceda a novo julgamento em consonância com o entendimento desta Corte no tocante à natureza do crédito alimentar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA