DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON FERNANDES AZEVEDO contra a decisão do TRIBUNAL REGI… — AREsp AREsp 2202011

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANDERSON FERNANDES AZEVEDO contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5017231-11.2021.4.04.7003 (fls. 1.940/2.036).
No recurso especial (fls. 2.163/2.193), o agravante sustenta violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que preenche os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, não sendo possível afastá-la com base exclusiva na quantidade de drogas apreendidas, tampouco em presunções genéricas de envolvimento habitual com o tráfico, sem a devida demonstração de elementos concretos.
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 2.269/2.280).
É o relatório.
O agravo é admissível, pois foi interposto tempestivamente e impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Sobre a minorante do tráfico privilegiado, assim se manifestou o juízo de primeiro grau (fl. 1.754):
In casu, apesar da primariedade do acusado e de os elementos amealhados durante a instrução não serem suficientes para a sua condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, existem provas bastantes do envolvimento significativo com atividades relacionadas à traficância. Os elementos dos autos indicam que o réu não se trata de traficante eventual, que se envolveu no delito esporadicamente.
O Tribunal de origem manteve tal entendimento nos seguintes termos (fl. 2.049 e 2.148 - grifo nosso):
Narra a inicial acusatória, em síntese, que no dia 26-01-2021, os réus, em comunhão de esforços, mantinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 29kg (vinte e nove quilos) de maconha.
Ainda segundo a denúncia, ANDERSON FERNANDES AZEVEDO foi responsável pela importação da droga e transporte até o local o estabelecimento comercial de propriedade de ALAN FUQUINI DOS SANTOS.
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Com efeito, a aquisição e comercialização de grande quantidade de drogas em curto período de tempo revela experiência nesse tipo de crime e a existência de uma clientela preestabelecida, evidenciando que a conduta do réu não foi meramente ocasional.
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Nessa perspectiva, a ponderação, de um lado, das condições pessoais do agente (primariedade e os bons antecedentes) e, de outro, as circunstâncias de caráter negativo evidenciadas na consumação do delito - pluralidade de agentes e colaboração habitual com o tráfico transnacional de drogas - fornecem subsídios suficientes para formar
[trecho intermediário suprimido]
no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, que determina o regime inicial semiaberto para penas superiores a 4 anos e que não excedam a 8.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR O REDUTOR. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVEM DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial.