DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Vara de Acidentes de Trabalho … — CC CC 220209

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA, suscitante, e o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Salvador - SJ/BA, suscitado, nos autos da ação ajuizada por Carlos Pereira Bispo com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual se pleiteia o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
A ação foi proposta perante a Justiça Federal de Salvador - SJ/BA e distribuída ao Juízo da 9ª Vara Federal Cível, que após a perícia, declinou da competência para a Justiça Estadual de Salvador/BA, ao fundamento de que no laudo registrado em 19/9/2024, o Expert em resposta ao quesito n. 08, indicou que a incapacidade da parte autora deriva de um acidente de trabalho e determinando a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Salvador (fls. 106-107).
Redistribuídos os autos à Justiça Estadual de Salvador/BA, o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho (suscitante), por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, ao fundamento, em suma, de que a ação foi proposta por segurado -contribuinte individual -, condição que retira a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, ainda que relacionadas à incapacidade laboral, por não se enquadrarem no conceito de acidente do trabalho previsto na Lei nº 8.213/1991 (fls. 4-10).
Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida por esta Corte.
É o relatório. Passo a decidir.
O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 105, I, "d", da Constituição Federal.
A competência da Justiça Federal é fixada em razão do interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, quando figurem na condição de rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas as causas de natureza especializada, como as relativas à falência, acidente de trabalho e aquelas sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
Ademais, a competência ratione materiae, em regra, é definida a partir da natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, identificada pelo pedido e pela causa de pedir, não se confundindo com o reconhecimento do direito material invocado.
No caso em exame, ainda que se considere que o autor relacionou as moléstia incapacitantes com a ocorrência de acidente de trabalho, do relato da petição inicial e demais documentos acostados aos autos
[trecho intermediário suprimido]
do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Unaí/MG, o suscitado. (CC n. 161.458/MG, rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/12/2018.)
Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 219.225, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 25/2/2026; CC n. 218.676, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 9/2/2026; CC n. 216.969, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 22/12/2025; REsp n. 2.031.420, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 12/12/2025; CC n. 217.050, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 28/10/2025.
Ante o exposto, conheço do conflito negativo para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SUSCITADA.