ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2202189

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso no qual a decisão agravada não conheceu do recurso, em razão dos óbices das Súmulas n. 284/STF, 283/STF e 7/STJ. Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada.
3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão que não conheceu do recurso, em razão dos óbices da Súmulas n. 284/STF, 283/STF e 7/STJ.
A parte agravante, além de defender o mérito da controvérsia, alega que (fls. 3.517-3.521):
11. Inconformada, a UFPE interpõe o presente agravo interno contra a decisão monocrática em relação à existência de fundamento para a decretação de nulidade do acórdão regional, por ter deixado de apreciar fundamentos essenciais ao direito à compensação, e ao capítulo de mérito sobre o do direito à compensação a levar a aplicação do Tema 476 de recursos especiais repetitivos em favor da Universidade.
II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS DE MÉRITO CONTROVERSAS
12. O acórdão de mérito foi assim ementado:
..
13. A UFPE sustentou, desde o agravo de instrumento muito mais do que a necessidade de compensação com os percentuais já recebidos, em decorrência das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, para o reconhecimento direito à compensação, uma vez que aventou três
[trecho intermediário suprimido]
de 7 (sete) dias corridos para que os membros do Órgão colegiado decidam, bem como é possível que qualquer integrante do Órgão Julgador expresse não concordância com o julgamento virtual (arts. 184-D, parágrafo único, I; 184-E, parágrafo único, do RISTJ).
Como se percebe, no julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto (Aglnt nos EAREsp 369.513/GO, Rei. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/6/2019). No mesmo sentido: AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, Rei. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 30/06/2020.
No caso dos autos, não se verifica, neste momento, nenhuma hipótese ensejadora da não inclusão ou retirada do feito da pauta virtual.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.