DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ROSA OLIMPIA CAMPOS LUZ com fundamento no ar… — REsp REsp 2202834

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ROSA OLIMPIA CAMPOS LUZ com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1194-1195 ):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA. CARÁTER PRECÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA AFASTADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RÉU NÃO INFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. A autora, servidora pública inativa do quadro de pessoal permanente do réu, objetiva impedir que a autarquia federal efetue a cobrança, a título de ressarcimento, de valores percebidos através de decisão liminar concedida no processo cautelar nº 0025797- 87.1992.4.02.5101 (antigo 92.0025797-6), que foi mantida por sentença, mas que posteriormente foi revogada por acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Regional Federal. Subsidiariamente, postula pela declaração de nulidade do ato que determinou os descontos em seus contracheques, tendo em vista estar pendente de análise recurso administrativo no qual defende a ocorrência da prescrição e da decadência para a Administração Pública reaver tais valores, assim como a inexequibilidade do título judicial.
2. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conclui-se, assim, ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública (Decreto-lei nº 20.910/32), podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio - uma vez cessada a causa interruptiva -, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, caso o titular do direito interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF).
3. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que o desmembramento de litisconsórcio multitudinário, por expressa imposição judicial, não pode gerar qualquer tipo de dano material ou processual para aqueles que tiverem de ajuizar nova demanda individual relacionada ao mesmo tema, de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses (conf.: STJ, REsp n. 1.868.419/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/9/2020)
4. No caso concreto, ainda que a decisão que determinou o
[trecho intermediário suprimido]
do STJ, dou provimento recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, a fim de declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer em favor da parte autora a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101.
Por conseguinte, condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INPI . AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.