DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARINALDO ALVES FERRAZ e por ARI VITOR DUARTE FERRA… — REsp REsp 2202874

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ARINALDO ALVES FERRAZ e por ARI VITOR DUARTE FERRAZ com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível nos autos de embargos à execução. Valor da causa: R$235.450,30.
O julgado foi assim ementado (fls. 417-418):
Apelação Embargos à execução Sentença que julgou improcedente a demanda Recurso da parte autora.
Execução de título extrajudicial Devedor principal em recuperação judicial - Prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia, cambial, real ou fidejussória Tema nº 885 e Súmula nº 581, ambos do STJ.
Tarifa de emissão do contrato devidamente prevista no contrato Possibilidade de cobrança Pactuação entre pessoas jurídicas Inaplicabilidade do CDC Precedentes.
Seguro prestamista Admissibilidade da cobrança Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, que foi confirmado em documento autônomo nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.
Juros remuneratórios Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp 1.061.530/RS) Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF.
Recurso improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 534-537).
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação/negativa de vigência:
a) ao art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, porque o acórdão afastou cláusula de suspensão das obrigações dos coobrigados prevista no plano de recuperação judicial aprovado e homologado;
b) à Lei n. 14.042/2020, porque o
[trecho intermediário suprimido]
que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.
V - Conclusão
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA