ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2202908

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) impossibilidade de apreciação de alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por se tratar de matéria de índole constitucional; e (ii) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para a análise das teses apresentadas, providência vedada pela Súmula N. 7/STJ.
2. O agravante, ao interpor o presente agravo em recurso especial, limitou-se a reiterar, de forma genérica, as razões anteriormente apresentadas no recurso especial inadmitido, deixando de infirmar, de maneira específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do STJ, inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, não basta a alegação genérica de que se trata de mera revaloração da prova. É imprescindível o cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por SELMO MACHADO DA SILVA contra decisão que deixou de conhecer do referido recurso, conforme se extrai do decisum assim relatado (e-STJ, fls. 2.698/2.699):
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SELMO MACHADO DA SILVA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO na Apelação Criminal n. 0005705-74.2015.4.03.6000 (e-STJ
[trecho intermediário suprimido]
teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.)
Desse modo, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente no que tange à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, por afronta direta à Súmula n. 182 do STJ.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator