ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2202953

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA ORIGEM NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, somada à deficiência na fundamentação apresentada, atrai a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HUGO RAPHAEL GOMES SILVA, contra decisão monocrática de minha lavra, que não se conheceu do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (a) deficiência da fundamentação quanto à alegada violação do artigo 1.022, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, (b) ausência de prequestionamento quanto à suscitada ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, o que atraiu, por analogia, os enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF e (c) deficiência da fundamentação quanto à alegada violação aos artigos 7º do CPC, 2º, e XIII, da Lei 9.784/99, 5º, caput § 2º, e 12, § 1º, da Lei 8.112/90 e 5º, I, da Lei 13.303/16, também incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
Em suas razões (fls. 1523/1528), o agravante alega que, quanto aos artigos 7º do CPC, 2º, e XIII, da Lei 9.784/99, 5º, caput § 2º, e 12, § 1º, da Lei 8.112/90 e 5º, I, da Lei 13.303/16, o recurso especial não apresentou fundamentação genérica, afirmando que atacou diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto à eliminação do candidato do concurso público.
Reitera que o acórdão regional ignorou a aprovação
[trecho intermediário suprimido]
na origem, a parte não suscitou a discussão da referida matéria. Incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 do STF, os quais possuem as seguintes redações:
Enunciado 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
Enunciado 356 da Súmula do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
Como cediço, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.