DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por JULIA NOVAIS LIMA, co… — RHC RHC 220298

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por JULIA NOVAIS LIMA, contra acórdão de fls. 353-368, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADVOGADA INVESTIGADA. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
A paciente foi denunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, e artigo 2º, §§2º e 4º, da Lei n. 12.850/2013, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal (fls. 23-163).
A defesa pleiteou, no Tribunal de origem, o trancamento da ação penal, por possível inépcia, falta de justa causa e atipicidade. A Corte local denegou a ordem (fls. 353-368).
No presente recurso, a defesa aduz que não houve apreensão de drogas em poder da recorrente, pois ela se encontrava fora do país no dia da busca e apreensão, ou em poder dos demais corréus, o que inviabiliza a continuidade da persecução penal no tocante ao crime de tráfico. Afirma que não deflui da denúncia a individualização das condutas praticadas pela recorrente (fls. 374-381).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (fls. 395-400):
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCV . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional somente possível quando demonstrado, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal, e/ou a ausência de justa causa, o que não ocorreu no presente caso. - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório. Decido.
Em breve síntese, extrai-se do acórdão impugnado que a ação penal em questão teve início a partir da "Operação Pactum/Sicário", deflagrada pelo Ministério Público Estadual e a Polícia Civil. Os agentes investigaram as atividades da facção criminosa Primeiro Comando de Vitória - PCV, ligados ao tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a paciente utilizava sua prerrogativa de advogada para repassar informações privilegiadas aos demais corréus
[trecho intermediário suprimido]
REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. REINCLUSÃO DE RÉU NO POLO PASSIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. .. (AgRg no RHC n. 101.488/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , c.c. art. 32 da Lei n. 8.038/1990, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA