DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FELIPE PONTES RODRIGUES e LUCIANO RODRIGUE… — RHC RHC 220302

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FELIPE PONTES RODRIGUES e LUCIANO RODRIGUES DE CARVALHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0722669-63.2025.8.07.0000).
Infere-se dos autos que, aos 17/10/2024, foi decretada a prisão preventiva dos recorrentes pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 1º, §§ 1º, II; 2º, II e 4º da Lei nº 9.613/1998. Não há notícias do cumprimento dos mandados de prisão (e-STJ fl. 3.002).
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 3077):
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES FORAGIDOS QUE BUSCAM SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes com prisão preventiva decretada nos autos de inquérito e ação penal que investigam organização criminosa estruturada para a prática de furtos qualificados de cabos de transmissão e posterior lavagem dos valores obtidos ilicitamente, mediante a utilização de empresas de fachada e complexa rede de movimentações financeiras.
2. A segregação cautelar foi devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas atribuídas aos pacientes, integrantes da estrutura organizacional da malta criminosa, sendo um deles proprietário de estabelecimento utilizado para receptação e lavagem de valores, e o outro apontado como intermediador de diversas transações com origem espúria, em volume expressivo de recursos.
3. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder na manutenção da prisão preventiva. A complexidade objetiva do feito, envolvendo 26 réus, diversos núcleos delitivos e sucessivos incidentes processuais inclusive conflitos de competência entre varas criminais impõe necessária dilação do prazo processual, não sendo possível imputar ao Judiciário qualquer desídia na condução da instrução.
4. A análise do excesso de prazo deve considerar a pluralidade de réus, a gravidade das infrações e a multiplicidade de diligências, nos termos da jurisprudência consolidada. Hipótese em que não se verifica mora injustificada ou paralisia processual imputável ao juízo de origem.
5. Inexistência de constrangimento ilegal. Os pacientes, embora foragidos, encontram-se devidamente assistidos por defesa técnica. A alegação de primariedade de um dos acusados não afasta a necessidade da prisão, diante da periculosidade concreta e do papel ativo desempenhado na engrenagem
[trecho intermediário suprimido]
ilegal e justificar o relaxamento da prisão.
6. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 953.059/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
Finalmente, vale ressaltar que, de acordo com os autos, o mandado de prisão encontra-se em aberto.
Ora, "este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (RHC n. 95.844/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 13/6/2018).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA