ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2203092

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA. PROVEITO ECONÔMICO.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mostrando-se possível identificar o proveito econômico obtido com a demanda, é vedada a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade ou utilizar o valor da causa como base de cálculo.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:
"PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO A PEDIDO DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE VALORES PELO INCORPORADOR. HONORÁRIOS.
Sendo possível mensurar o proveito econômico alcançado, este será a base de cálculo para a fixação dos honorários de advogado em detrimento do valor atualizado da causa (CPC 85, § 2º)" (e-STJ fl. 186).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 215/223).
No recurso especial (e-STJ fls. 234/259), a agravante alega violação do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, diante da negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Quanto ao mérito, defende, em síntese, que
"(..) consubstanciado no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, devendo ser corrigido a parametrização do verdadeiro "proveito econômico" obtido pelo ora recorrente, de acordo com a condenação evitada em sua defesa, ou seja, a condenação evitada de R$ 79.753,68 (setenta e nove mil setecentos e
[trecho intermediário suprimido]
Embargos de declaração acolhidos com o redimensionamento da verba honorária" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.868.394/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024 - grifou-se).
Dito isso, importante ressaltar que rever a "parametrização do proveito econômico" da demanda , como quer a parte agravante, esbarra, igualmente , em revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conso ante disposto na Súmula nº 7/STJ.
Assim sendo, verifica-se que o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não não merece reparos.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.