DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fu… — REsp REsp 2203094

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fls. 357/358):
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. SUBMISSÃO A AGENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CÓDIGO 1.0.17 DO ANEXO IV DO DECRETO 3048/99. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelações interpostas por LUCIVALDO DOS SANTOS FREITAS e pelo INSS, contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo como especial o período de 27/02/2006 a 10/03/2017 e condenando a Autarquia Previdenciária a: (i) conceder à parte autora, a contar de 02/12/2021, o benefício de aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19; e (ii) pagar os valores atrasados entre a DER 02/12/2021 e a efetiva implantação do benefício.
2. O Autor se insurge contra a parte da sentença que não reconheceu, como tempo de serviço especial, os intervalos de 04/06/1997 a 31/08/2001, 01/09/2001 a 31/10/2002 e 01/11/2002 a 26/02/2006; por sua vez, o INSS pretende a reforma da parte da sentença que computou como especial o período de 27/02/2006 a 10/03/2017, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos feitos na inicial.
3. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.
4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).
5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico
[trecho intermediário suprimido]
trazidas no apelo nobre.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.
(AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.)
O provimento do recurso especial prejudica as demais matérias nele suscitadas.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso, com o enfrentamento das questões suscitadas pelo recorrente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA