DECISÃO ANDERSON KOCHORUBA agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial interposto contra ac… — AREsp AREsp 2203129

Ementa oficial

DECISÃO
ANDERSON KOCHORUBA agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5003663-93.2021.8.24.0064).
Nas razões do recurso especial, a defesa postula a absolvição do réu. Subsidiariamente, pede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e a restituição dos numerários apreendidos.
O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Decido.
O Tribunal de origem obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes motivos: incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (pleito de absolvição); das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (pedido de incidência da minorante na fração máxima); das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (restituição do numerário apreendido) e na falta de demonstração do dissidio jurisprudencial (fls. 2.240-2.248). Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente referidos fundamentos, limitando-se a repisar os argumentos expostos no recurso especial.
No que diz respeito à Súmula n. 7 do STJ, limitou-se a afirmar, genericamente, que "para verificar as violações apontadas não se faz necessário um novo reexame das provas, mas, em verdade, uma mera análise das decisões de primeiro e de segundo grau" (fl. 2.272).
Contudo, em nenhum momento, desenvolveu, com um mínimo de profundidade, as razões pelas quais as questões por ele aduzidas no recurso especial e a pretensão de alterar o que já decidido pelas instâncias ordinárias não demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória.
Quanto à Sumula n. 83 do STJ, faço saber que para infirmar a sua aplicação é necessário a parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, mediante a indicação de julgado em sentido contrário, ou com a demonstração de que os precedentes mencionados não se aplicam ao caso em discussão - o que não foi feito pelo ora agravante.
Da mesma forma, o recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a existência do alegado dissenso jurisprudencial, uma vez que não apontou a similaridade fática entre o caso em análise e o acórdão paradigma.
Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, "quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência
[trecho intermediário suprimido]
não demonstrou, de forma clara e objetiva, a similitude entre as demandas e deixou de evidenciar, assim, que as peculiaridades de cada caso revelariam a identidade fática, porém com soluções distintas, em inobservância ao entendimento consolidado neste Superior Tribunal.
O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica.
Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA