DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Distribuidora de Bebidas Virgínia Ltda — REsp REsp 2203234

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Distribuidora de Bebidas Virgínia Ltda. com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 212):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. ICMS-ST. IPI.
1. O legislador ordinário possui autonomia para concretizar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição da República.
2. Diante do julgamento do Tema 69 do STF e das alterações promovidas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP nº 1.159, de 12/01/2023, convalidada, nesse ponto, pela Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, a partir de 1º de maio de 2023 o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição.
3. Não é possível o creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI
4. O STJ firmou o entendimento de que "os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído" (Tema 1231).
A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 110 do CTN; 1º, 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; 301 do RIR (art. 13, DL 1598/1977); 30 da Lei n. 13.097/2015. Sustenta, em resumo, que "é legítimo o reconhecimento do direito ao crédito fiscal da ora Recorrente em relação ao PIS e COFINS, mensalmente incidentes sobre os valores de ICMS ST, IPI e ICMS destacados/cobrados nas notas fiscais de aquisição de produtos/bebidas (entradas) junto ao fabricante (AMBEV) e destinados para revenda pela empresa (compõem o preço de venda), na forma dos artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional" (fl. 228).
Contrarrazões às fls. 285/294.
Parecer Ministerial às fls. 338/347, pelo sobrestamento do recurso especial com a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que este, após o julgamento dos precedentes qualificados, em observância aos arts. 1039 a 1041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de adequação.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Cinge-se a presente controvérsia a definir a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002
[trecho intermediário suprimido]
diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ.
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ).
Publique-se.
EMENTA