ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2203446

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado.
3. No tocante à Súmula n. 283/STF, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 744):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DEPARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOINATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DASRAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A parte agravante alega, em síntese: a) quanto ao art. 1.022, II, do CPC: que o Tribunal a quo se omitiu quanto aos argumentos da REQUERENTE de que (i) NÃO aderiu ao parcelamento objeto da Lei nº 11.941/09 após a sentença recorrida ou em qualquer outro momento, e (ii) é incontroverso que o pagamento de parte do débito no âmbito do PAES não impedia a oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 10.684/03; b) quanto às Súmulas n. 283 e 284 do STF: o contrário do decidido, a
[trecho intermediário suprimido]
ditos prejudicados.
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5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.224/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.)
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL - ABRANGÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MAIS DE UM MOTIVO SUFICIENTE - NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULA 283, DO STF.
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3 - À míngua de impugnação, remanesce o óbice à admissibilidade do Recurso Especial consubstanciado na Súmula 283/STF, pelo que prejudicadas restam todas as demais questões nele suscitadas, inclusive, quanto à análise do dissídio pretoriano invocado.
4 - Agravo no Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 295.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2000, DJ de 9/10/2000, p. 147.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.