ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2203604

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I - O crédito tributário questionado permaneceu exigível, tendo sido acolhida a pretensão da ora Agravada, tão somente, para afastar a sua responsabilidade como sócio gestor, não havendo, portanto, proveito econômico aferível.
II - O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Precedentes.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta ina dmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
I V - Agravo Interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por IZABEL CASSERLEY MARTINS contra a decisão monocrática de minha lavra que conheceu do Recurso Especial e lhe negou provimento, fundamentada em jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Argumenta a Recorrente que "o caso em análise não está em consonância com o entendimento desta C. Corte Superior , porque não se trata de mera exclusão de coobrigado do polo passivo da execução fiscal para fixação dos honorários por apreciação equitativa, mas sim de procedência do pedido de cancelamento de protesto ilegítimo, levado a efeito perante o Cartório de Protesto de Unaí, por falta de notificação prévia, no valor de R$ 70.856.346,63, independente dos demais pedidos formulados na petição inicial, de nulidade do processo administrativo e de nulidade do crédito tributário e do título executivo (CDA nº. 01000210530)" (fl. 5.016e). O valor da causa seria, dessa maneira, o exato valor do protesto cancelado.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim
[trecho intermediário suprimido]
questionado permaneceu exigível, tendo sido acolhida a pretensão da ora Agravada, tão somente, para afastar a sua responsabilidade como sócio gestor, não havendo, portanto, proveito econômico aferível.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 14.09.2016.
Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno .